Portaria Conjunta SAD/SDS no. 083, de 07 de junho de 2018. 

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento à autorização contida através do Ofício n° SAD/CPP n°041/2017, de 31 de julho de 2017, renovada pela Resolução n° 019, de 26 de fevereiro de 2018, bem como os termos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), e suas alterações, da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004 (Fixação do Efetivo da PMPE), da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008 (Ingresso nas Corporações Militares do Estado), e suas alterações e da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015 (Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado). 

RESOLVEM: 

I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 500 (quinhentas) vagas para o cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, no posto inicial de Soldado, cuja execução obedecerá às normas constantes na Constituição do Estado de Pernambuco e alterações, na Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e alterações, e neste Edital e em outras que poderão vir a integrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.

II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da primeira homologação do seu resultado final, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Secretaria de Defesa Social. 

III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar os Cargos de que trata o Item I desta Portaria Conjunta serão regidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e suas alterações.

IV. Instituir a Comissão Coordenadora, responsável pela normatização e acompanhamento da execução do presente Concurso Público, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob presidência da primeira:

NOME

CARGO

ÓRGÃO

HELIANE LUCIA DE LIMA

Gestora Governamental - Gerente Geral de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras do Estado

SAD

LEONARDO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA

Gestor Governamental - Assessor GGJUG

SAD

NEY RODRIGO LIMA RIBEIRO

Subdiretor da DEIP/PMPE

SDS

LEONARDO AUGUSTO DE LIMA SILVA

Comandante do CEMET-I

SDS

JOEL ALEXANDRE

CTEAD/GICAP

SDS

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

UAF/GICAP

SDS

JOSÉ ALEXANDRE GOMES ALVES DE OLIVEIRA

UADM/GICAP

SDS

 V. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE), que será responsável pela criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. 

 

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

Secretária de Administração em exercício 

 

ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

Secretário de Defesa Social

 


 

 

 
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