CFO - 2018

Oficial da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE)

PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS nº 084 de 07 de junho de 2018

 

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento à autorização contida na Ad Referendum nº 073, de 27 de julho de 2016, da Câmara de Política de Pessoal (CPP), renovada pela Resolução/CPP n° 013, de 06 de Fevereiro de 2018, bem como os termos da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 e suas alterações (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), a Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004 (Fixação de Efetivo da PMPE), e suas alterações, da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e suas alterações (Ingresso nas Corporações Militares do Estado) e da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015 (Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado).

RESOLVEM:

I. Abrir Concurso Público para o preenchimento de 60 (sessenta) vagas no cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e de 20 (vinte) vagas no cargo de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), ambos no posto inicial de Segundo-Tenente, cuja execução obedecerá às normas constantes da Constituição do Estado de Pernambuco, e alterações, da Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e alterações, e deste Edital e em outras que poderão vir a integrá-lo, sob a forma de comunicados e avisos.

II. Determinar que o concurso público de que trata o item anterior terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da primeira homologação do seu resultado final, a ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Secretaria de Defesa Social.

III. Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar cada um dos respectivos Cargos PMPE ou CBMPE de que trata o Item I desta Portaria Conjunta serão submetidos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 6.783/1974, e alterações e à Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.

IV. Designar a Comissão Coordenadora, responsável pela normatização e acompanhamento da execução do presente Concurso Público sendo designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

ÓRGÃO

CARGO

NOME

SAD

Gestora Governamental - Gerente Geral de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras do Estado

HELIANE LUCIA DE LIMA

SAD

Gestor Governamental - Assessor GGJUG

LEONARDO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA

SDS

Gestor de Integração e Capacitação

FERNANDO CORREIA DOS SANTOS

SDS

Diretor da DEIP/PMPE

CARLOS JOSÉ VIANA

SDS

UCPL/GICAP

JOSÉ JAILTON SIQUEIRA DE MELO

SDS

UAE/GICAP

BENONI CAVALCANTI PEREIRA

SDS

Coordenador CFO BM/DGP/CBMPE

EDUARDO ARARIPE PACHECO DE SOUZA

 V. Autorizar que o certame seja executado pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE), que será responsável pela criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.

VI. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

Secretária de Administração em exercício

 

ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

Secretário de Defesa Social


 

 

 
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Portaria Conjunta SAD/SDS nº 106, de 06 de julho de 2018

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